Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JurisLink, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

Última atualização: 20 de março de 2026

2. Descrição do Serviço

O JurisLink é uma plataforma SaaS voltada para advogados e escritórios jurídicos, oferecendo:

• Gestão e monitoramento de processos judiciais
• Busca processual integrada ao DataJud/CNJ e tribunais parceiros
• Controle de prazos e calendário jurídico
• Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Relatórios e exportações de dados processuais

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O JurisLink reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, envolvam uso fraudulento ou comprometam a segurança da plataforma.

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com:

• A legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Processo Civil
• As normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do JurisLink

É expressamente proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, acesso não autorizado a sistemas de terceiros, ou qualquer atividade que comprometa a integridade dos dados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas e demais elementos da plataforma JurisLink são de propriedade exclusiva da empresa e protegidos por lei. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

6. Limitação de Responsabilidade

O JurisLink não se responsabiliza por eventuais imprecisões nas informações processuais obtidas diretamente dos tribunais, por indisponibilidade temporária de integrações externas, ou por decisões jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma.

O usuário é o único responsável pelo uso das informações acessadas na plataforma, sendo vedado utilizá-las como substituto para aconselhamento jurídico profissional.

7. Planos e Pagamentos

O JurisLink oferece planos de acesso com diferentes funcionalidades. Os valores, condições de pagamento e benefícios de cada plano estão disponíveis na página de preços da plataforma.

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período contratado. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo disposição legal em contrário.

8. Alterações nestes Termos

O JurisLink poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para juridico@jurislink.com.br ou pela Central de Suporte da plataforma.