Política de Privacidade

1. Introdução

A plataforma JurisLink é comprometida com a proteção de seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Último atualizado: 20 de março de 2026

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

• Dados de Identificação: Nome, CPF, OAB, CNPJ
• Dados de Contato: E-mail, telefone, endereço
• Dados Profissionais: Especialidade jurídica, escritório/empresa
• Dados de Transação: Informações de processos monitorados (números CNJ, partes, tribunais)
• Dados de Uso: Logs de acesso, ações realizadas, pesquisas (para auditoria LGPD)
• Dados de Segurança: Sessões ativas, informações de dispositivo (não localização específica)

3. Base Legal para Tratamento

Processamos seus dados com base em:

• LGPD Art. 7º, I: Seu consentimento explícito para uso da plataforma
• LGPD Art. 7º, II: Cumprimento de obrigação legal (auditoria, compliance jurídico)
• LGPD Art. 7º, VI: Nossos interesses legítimos (segurança, prevenção de fraude, análise de risco)

4. Tratamento de Dados de Terceiros

Ao buscar processos por CPF/CNPJ de terceiros, você é o responsável legal por garantir que possui base legal para acessar esses dados. JurisLink apenas fornece acesso à plataforma — cabe ao usuário manter conformidade LGPD.

⚠️ Responsabilidade do Usuário: Você declara ao usar JurisLink que possui consentimento ou base legal adequada para acessar dados de terceiros conforme LGPD Art. 7º.

5. Período de Retenção

6. Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas conforme LGPD Art. 46:

• Criptografia TLS 1.3: Todos os dados em trânsito são criptografados
• Headers de Segurança: HSTS, X-Frame-Options, Content-Security-Policy
• Autenticação: Senhas hasheadas com algoritmos modernos (PBKDF2+SHA256)
• Autenticação em Dois Fatores: Opcional via TOTP (Google Authenticator, Authy)
• Auditoria Contínua: Todos os acessos a dados sensíveis são registrados
• Isolamento de Dados: Dados criptografados em repouso quando possível

7. Seus Direitos LGPD

Conforme LGPD Art. 18, você tem direito a:

• Acesso: Solicitar cópia de todos seus dados pessoais
• Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos
• Exclusão ("Direito ao Esquecimento"): Solicitar remoção de seus dados
• Portabilidade: Receber dados em formato estruturado (JSON/CSV)
• Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento
• Oposição: Se opor a certos tratamentos de dados

Para exercer qualquer destes direitos, contate: dpo@jurislink.com.brou acesse Configurações > Privacidade > Exportar/Excluir Dados.

8. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Tribunal/Poder Judiciário: Quando necessário conforme processo legal
• Parceiros de Integração: Google Calendar, Microsoft Outlook (apenas se você autorizar em Integrações)
• Autoridades Legais: Se obrigado por lei (mandado, CPI)
• Processadores de Dados: Servidores em cloud, backup seguro

Nós NÃO vendemos seus dados para terceiros ou anunciantes.

9. Cookies e Rastreamento

Usamos cookies apenas para manter sua sessão ativa e melhorar a experiência. Nenhum rastreamento de terceiros.

Cookies técnicos: Identificador de sessão, preferências de idioma/tema (necessários para funcionamento)

Cookies analíticos (opcionais):Você pode desativar em Configurações > Privacidade > "Compartilhar dados de uso"

10. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade conforme necessário. Quando houver mudanças significativas, você será notificado por e-mail ou aviso na plataforma.

11. Contato

Data Protection Officer (DPO) - JurisLink:

Se você não estiver satisfeito com nossa resposta, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd.