Lei Geral de Proteção de Dados
O JurisLink foi desenvolvido desde sua origem com os princípios da LGPD (Lei n.º 13.709/2018) como fundação arquitetural, não como requisito retroativo.
1. Base Legal para Tratamento
Os dados pessoais tratados pelo JurisLink possuem base legal explícita conforme o Art. 7º da LGPD: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular.
2. Direitos do Titular
Garantimos acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação de dados mediante solicitação. Todas as requisições são atendidas em até 15 dias úteis via central de privacidade.
3. Segurança e Medidas Técnicas
Criptografia AES-256 em repouso, TLS 1.3 em trânsito, logs de auditoria imutáveis, controle de acesso por RBAC e backups criptografados com retenção configurável.
4. Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado pelo e-mail privacidade@jurislink.com.br para quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
5. Retenção e Exclusão
Dados são retidos pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade de tratamento. Após o encerramento do contrato, os dados são eliminados em até 30 dias, salvo obrigação legal de guarda.
6. Transferências Internacionais
Eventuais transferências para fora do Brasil ocorrem apenas para países com nível de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais padrão, nos termos do Art. 33 da LGPD.